TJAL - 0700344-41.2023.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:43
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700344-41.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: J.
A.
V.
Cavalcante Transportes - Epp e outro - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, QUE ALEGAVA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR.2.
O TÍTULO EXEQUENDO É UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO QUE PODE ALTERAR OS PARÂMETROS DA OBRIGAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO EXEQUENTE PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ PARA FINS DE EXECUÇÃO; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PODE COMPROMETER A LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL EXTRAIR DO TÍTULO E DE SEUS ANEXOS A CLAREZA NECESSÁRIA.
IN CASU, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE TERMO DA CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO CRÉDITO.
IN CASU, REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.5.
CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO, NA QUAL SE DISCUTEM ENCARGOS DO CONTRATO OBJETO DA CÉDULA, RECONHECE-SE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA.6. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL Nº 0701544-20.2022.8.02.0053.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 798, 803, 485, I; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.996.298/TO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/8/2022, DJE DE 1/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP: 803266 SP 2015/0260759-0, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maximiliano Agostini (OAB: 91087/MG) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
23/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:55
Ato Publicado
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04/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:09
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:09:58 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 13:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2024 14:34
Conclusos para julgamento
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08/08/2024 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 14:34
Distribuído por sorteio
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08/08/2024 14:25
Registrado para Retificada a autuação
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08/08/2024 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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