28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0700801-60.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Luzia Maria Duarte da SilvaB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica, o contrato entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 260,82 (duzentos e sessenta reais e oitenta e dois Centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ).

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos a relação jurídica referente ao contrato em lide.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
26/08/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 10:04

Conclusos para julgamento
17/07/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0700801-60.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Luzia Maria Duarte da SilvaB0 - Autos n° 0700801-60.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos Autor: Luzia Maria Duarte da Silva Réu: Ap Brasil - A Associacao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar manifestação.

Palmeira dos Índios, 14 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700801-60.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Maria Duarte da Silva - DESPACHO Ao cartório, para que certifique nos autos ausência de apresentação de contestação no prazo legal pela parte ré, após a intimação de fls. 85.

Após, intime-se a parte autora para manifestação e, não havendo pedidos complementares, façam os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
16/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 18:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 09:55

Expedição de Carta.
03/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 11:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
23/05/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:55

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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