TJAL - 0700349-83.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 17:19
Baixa Definitiva
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18/08/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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25/07/2025 02:07
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:43
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700349-83.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Rosalia Augusta da Silva - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.
LITIGÂNCIA ABUSIVA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSALIA AUGUSTA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM VÍCIO DE PARCIALIDADE AO FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS EXTERNOS À LIDE, COMO A ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA EM OUTROS PROCESSOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 320 E 321 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 4.
A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS VISA A PERMITIR A ADEQUADA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE DEMANDADA. 5.
O COMPORTAMENTO REITERADO DE APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS GENÉRICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, CARACTERIZA LITIGÂNCIA ABUSIVA E JUSTIFICA A ATUAÇÃO MAIS DILIGENTE DO JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. 6.
A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE EVENTUAL PRÁTICA PREDATÓRIA DE LITIGÂNCIA, ANCORADA EM DADOS OBJETIVOS E EM CONFORMIDADE COM DIRETRIZES DO CNJ E PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 2021665/MS, TEMA 1198), NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE QUANDO ESTRITAMENTE VINCULADA À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL. 7.
A OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ESPECÍFICAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 319, 320, 321, 485, I E IV.
CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.587.851/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO; STJ, RESP Nº 2021665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO; STJ, RESP Nº 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:06
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:29:53 local.
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09/07/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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06/05/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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02/04/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/04/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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31/03/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 11:25
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 11:18
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 11:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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