26/08/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 15:05

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700349-26.2022.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Edneide dos Santos Silva - Apelado: José Barbosa da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, mantém-se, in totum, a sentença combatida, além de majorar os honorários advocatícios fixados, com fundamento no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, elevando-se o percentual anteriormente arbitrado para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A APELANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE RÉ, CITADA POR EDITAL E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FAZ JUS À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL, ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, MAS TAL DISPENSA NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REPRESENTADA.2.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E ARTS. 98 E 99 DO CPC, EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INCABÍVEL PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE MISERABILIDADE PELA MERA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.3.

A CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PARTE CITADA POR EDITAL NÃO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO LEGITIMIDADE PARA PRESUMIR OU COMPROVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU INSTRUÇÃO MÍNIMA NOS AUTOS.4.

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA E REQUER ELEMENTO CONCRETO DE PROVA OU DECLARAÇÃO IDÔNEA PARA SEU DEFERIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, DIANTE DA TOTAL INÉRCIA DA PARTE APELANTE.5.

MANTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL NÃO PRESUME AUTOMATICAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE POR ELA REPRESENTADA.2.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA E DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC.3.

A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.4.

MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §3º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1524060/ES, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 26.03.2020; STJ, ERESP 1700060/MT, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, DJE 04.06.2020; TJAL, APCIV 0717383-18.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 24.03.2025; TJAL, APCIV 0001392-68.2012.8.02.0051, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 11.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL) - Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 8649B/AL)
23/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:59

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:59

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 22:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:34

Ato Publicado
08/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:20

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:20:33 local.
24/07/2025 11:10

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700349-26.2022.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Edneide dos Santos Silva - Apelado: José Barbosa da Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Edneide dos Santos Silva, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença (fls. 76/78), originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Girau do Ponciano, nos autos da ação de divórcio litigioso nº 0700349-26.2022.8.02.0012, que julgou procedente os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido formulado na inicial, para: a) DECRETAR o divórcio de JOSÉ BARBOSA DA SILVA e EDINEIDE DOS SANTOS SILVA; b) FIXAR a guarda unilateral da menor ao genitor, resguardado o direito de livre visitação da menor a genitora, desde que seja previamente combinado com o autor.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil responsável pela expedição da Certidão de Casamento de fl. 07, para a devida averbação do divórcio.

A PRESENTE SENTENÇA TEM EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO, podendo ser entregue pelas partes para averbações devidas.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...) A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial e assistente da parte ré, em apertada síntese, pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, sob o fundamento de que "A apelante está sendo assistida pela Defensoria Pública como curadora especial, sendo presumida sua hipossuficiência, estando amparada pela gratuidade judiciária, o que, por si só, justificaria a concessão de isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como meio de permitir a consolidação dos direitos fundamentais de assistência judiciária" (sic, pág. 88).

Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 92/93), pugnando pelo provimento do recurso.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (págs. 101/102), abstendo-se de intervir no feito, por entender que não há discussão de interesse de menor no presente recurso. É, no essencial, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL) - Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 8649B/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:56

Volta da PGJ
15/05/2025 14:56

Ciente
15/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:28

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:17

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:40

Solicitação de envio à PGJ
12/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio
12/05/2025 13:14

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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