TJAL - 0700347-55.2021.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:07
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700347-55.2021.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Itau Consignado S.a - Embargado: Cicero Domingos da Silva - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
14/08/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 15:27
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 11:09
Cadastro de Incidente Finalizado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700347-55.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Cicero Domingos da Silva - Apelado: Banco Itau Consignado S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA.
AUSÊNCIA DO CONTRATO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CICERO DOMINGOS DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA É VÁLIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DECIDIR SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM COMPROVOU O PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES.6.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.7.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.8.
O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.9.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPATIBILIZANDO-SE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.10.
O PROVIMENTO DO RECURSO AFASTA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, III, E 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULAS 297 E 479; STJ - RESP 1868099/CE, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, STJ - EARESP Nº 600.663/RS, MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJAL - AC 0700498-81.2020.8.02.0015, DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700347-55.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Cicero Domingos da Silva - Apelado: Banco Itau Consignado S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
17/07/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:02
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:02:47 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:15
Ato Publicado
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28/05/2025 09:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/09/2024 12:34
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 12:34
Distribuído por dependência
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27/08/2024 08:02
Registrado para Retificada a autuação
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27/08/2024 08:01
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
22/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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