25/08/2025 09:30

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:28

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700341-80.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Lorenzo Cavalcante Clemente Damasceno (Representado(a) por sua Mãe) - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700341-80.2023.8.02.0055 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Lorenzo Cavalcante Clemente Damasceno.

Representa : Sandiely Cavalvante da Silva.

Defensor P : João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 305).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 324. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o tratamento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
20/08/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
20/08/2025 12:26

Negado seguimento a Recurso
18/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 01:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/04/2025 13:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/04/2025 13:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/04/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:07

Juntada de Petição de
23/02/2025 01:15

Expedição de
23/02/2025 01:07

Expedição de
12/02/2025 10:01

Confirmada
12/02/2025 10:01

Autos entregues em carga ao
12/02/2025 10:01

Confirmada
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 12:36

Expedição de
07/02/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:52

Mérito
07/02/2025 10:02

Conhecido o recurso de
06/02/2025 13:40

Expedição de
06/02/2025 09:30

Julgado
27/01/2025 12:13

Expedição de
24/01/2025 11:20

Inclusão em pauta
02/01/2025 10:22

Expedição de
02/01/2025 09:27

Publicado
19/12/2024 11:30

Despacho
18/09/2024 18:26

Conclusos
18/09/2024 18:26

Ciente
18/09/2024 18:26

Expedição de
18/09/2024 11:46

Juntada de Petição de
18/09/2024 11:45

Juntada de Petição de
17/09/2024 09:59

Confirmada
13/09/2024 08:11

Despacho
05/01/2024 11:10

Conclusos
05/01/2024 11:10

Expedição de
05/01/2024 11:10

Distribuído por
05/01/2024 11:07

Registro Processual
05/01/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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