29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700344-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fatima Maria da Rocha Freitas - Apelado: Facta Empréstimos - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Do exame dos autos, verifico que na procuração outorgada pela parte autora ao causídico patrono da presente demanda (fl. 12) e na declaração de hipossuficiência (fl. 17) foram utilizadas assinaturas digitalizadas.

Contudo, esta não é uma forma válida de assinatura.

Nesse sentido, ressalto que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021) (grifos adicionados).

Ante o exposto, com fulcro no art. 76 do CPC, determino a suspensão do processo por 15 (quinze) dias.

A par disso, INTIME-SE a autora/apelante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como sanar a irregularidade da representação, com a juntada do instrumento de procuração.

Maceió, (data da assinatura) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio
27/05/2025 09:35

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 09:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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