TJAL - 0700340-82.2022.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700340-82.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Manoel Jose de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 0700340-82.2022.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Manoel Jose de Lima e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL JOSÉ DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

EM SEDE RECURSAL, O APELANTE PLEITEIA, EXCLUSIVAMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É ASSEGURADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, SENDO PRESUMIDA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 99 DO CPC, QUANDO A ALEGAÇÃO PARTE DE PESSOA NATURAL.A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JUÍZO SEMPRE QUE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA ALEGADA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP).A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O VALOR DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL E OS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§2º E 11º, DO CPC, É MEDIDA DE RIGOR ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A INFIRMEM.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11º, DO CPC, QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§2º E 3º, E 85, §§2º, 3º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, J. 01.03.2021; STJ, RESP 1.222.355/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015; TJAL, APCIV 0700832-71.2023.8.02.0028, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

DESPACHO Nº 0700340-82.2022.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Manoel Jose de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)