03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700330-59.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Antonio Gomes Tavares - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, reconhecendo a omissão apontada pelo embargante no tocante à aplicabilidade da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

ALEGAÇÃO DE HÁ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;2.1.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.3.1.

O ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, MESMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, DIANTE DA EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IV.

DISPOSITIVO4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:17

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700330-59.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Antonio Gomes Tavares - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
15/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:00

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:00:54 local.
05/06/2025 12:18

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 19:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 14:41

Ciente
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:20

Ciente
23/05/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:25

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:54

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700327-73.2025.8.02.0040

Maria Soares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0700329-11.2023.8.02.0041

Rogerio Jose da Silva Santos

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Jose Elias da Costa Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/08/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0700328-75.2023.8.02.0057

Ernandes Cavalcante Rodrigues

Banco Bmg S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700325-62.2022.8.02.0023

Estado de Alagoas

Elenita Pereira da Silva

Advogado: Patricia Melo Messias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0700322-80.2022.8.02.0032

Zuleide Acacio da Silva

Zurich Minas Brasil Seguros S.A

Advogado: Sabrina Conceicao de Jesus Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2022 16:00

Exibir Processo