22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700338-06.2022.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Sebastião Texeira de LimaB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, em análise da petição de fls. 183/188 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro sua habilitação.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais pactuados requerida pela patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Outrossim, estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na fase de cumprimento de sentença, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; quando a obrigação for satisfeita; quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; quando o exequente renunciar ao crédito; quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, considerando que, após a expedição dos alvarás, a obrigação restará integralmente satisfeita, não havendo nenhum saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, se houver.

Proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da cessionária AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA, na importância correspondente a 50% do valor depositado à fl. 145, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 186. b) um alvará em favor da advogada da parte exequente, na razão de 50% do valor depositado à fl. 145, conforme contrato de prestação de serviço (fl. 02), para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 199.

P.

R.

I.

Com a expedição dos alvarás, e não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
31/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:01

Termo de Encerramento - GECOF
18/06/2025 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:57

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
16/06/2025 11:54

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 11:53

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 11:53

Análise de Custas Finais - GECOF
05/06/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:27

Remessa à CJU - Custas
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:22

Transitado em Julgado
06/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:07

Execução de Sentença Iniciada
25/10/2024 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:26

Recebido recurso eletrônico
31/07/2023 09:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/06/2023 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2023 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 15:13

Visto em Autoinspeção
01/06/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2023 21:25

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2023 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:29

Expedição de Carta.
19/12/2022 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:04

Decisão Proferida
25/11/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 22:06

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2022 15:15

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 11:16

Despacho de Mero Expediente
21/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
01/10/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 08:34

Despacho de Mero Expediente
21/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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