21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700326-89.2022.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Raimundo Chagas CostaB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em análise da petição de fls. 85/90 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro sua habilitação.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais pactuados requerida pela patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Pelo exposto, proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da cessionária AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA, no percentual/valor que seria da parte exequente - consignado na sentença de fls. 70/72 -, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 88. b) um alvará em favor da advogada da parte exequente, no percentual/valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais - consignado na sentença de fls. 70/72 -, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 74.

P.

R.

I.

Com a expedição dos alvarás, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
08/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:07

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 06:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:59

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 07:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:52

Execução de Sentença Iniciada
01/10/2024 16:00

Recebido recurso eletrônico
13/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/07/2023 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 14:28

Visto em Autoinspeção
07/06/2023 12:21

Visto em Autoinspeção
26/05/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 22:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 23:21

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 13:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 11:02

Juntada de Mandado
24/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
22/11/2022 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:03

Despacho de Mero Expediente
17/11/2022 09:46

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:40

Despacho de Mero Expediente
21/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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