25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:51

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700331-57.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Ana Carolina Martins Lisboa Teles - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700331-57.2023.8.02.0145, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como recorrida ANA CAROLINA MARTINS LISBOA TELES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS NA INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 8.091,41 (OITO MIL NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), DETERMINANDO QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UC 8164606 E CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gabriela Martins Lisboa Crispim (OAB: 12343/AL) - Ana Carolina Martins Lisboa Teles (OAB: 6686/AL)
21/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:45

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:45

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:19

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio
22/05/2025 10:01

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700336-17.2025.8.02.0046

Jazon Joao da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0700335-37.2025.8.02.0012

Jose Aristides Correia

Banco Pan SA

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0700335-32.2024.8.02.0025

Jane Cleide Pereira Dantas

Banco Bmg S/A

Advogado: Luiz Ednaldo Abreu Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0700331-48.2019.8.02.0064

Banco do Brasil S.A

Guilherme Madeiro Rocha Silva

Advogado: Lais SA Leite de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0700331-37.2022.8.02.0066

Estado de Alagoas

Jefferson Bezerra da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 11:16

Exibir Processo