01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700333-12.2023.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Walsand Ferreira dos Santos - Embargado: Gabriel Ferreira dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0700333-12.2023.8.02.0053/50000, em que figuram, como parte embargante, Walsand Ferreira dos Santos; e, como parte embargada, Gabriel Ferreira dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WALSAND FERREIRA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTEVE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL À PARTE AUTORA, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO E REQUEREU O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS VENTILADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ESPECIFICAR O VALOR A SER DEVOLVIDO AO EMBARGANTE EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA EXPRESSA O MÉRITO DA DEMANDA, AO RECONHECER O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDICIONAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDICANDO QUE A APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR É PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 509, § 4º, DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO NA FASE COGNITIVA.O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO DISSOCIADO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.A TENTATIVA DA PARTE EMBARGANTE CONFIGURA INCONFORMISMO COM A DECISÃO E USO INDEVIDO DA VIA RECURSAL ELEITA, NÃO HAVENDO ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANDO REMETE A APURAÇÃO DO MONTANTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU DE OBTER PREQUESTIONAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO É ADMISSÍVEL.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES RESTA CONFIGURADO COM A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO QUE REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 509, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 15.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700333-12.2023.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Walsand Ferreira dos Santos - Embargado: Gabriel Ferreira dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
23/07/2024 11:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 18:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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