TJAL - 0700337-50.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700337-50.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0700337-50.2024.8.02.0203 em que figuram como parte recorrente Manoel Pedro dos Santos e Banco Bradesco S.A. e como parte recorrida Banco Bradesco S.A.

E Manoel Pedro dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, reconhecendo a regularidade da contratação nº nº 0123271682595 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, reformando a sentença para a) reconhecer a inexistência dos débitos e a nulidade das contratações nº 0123481770146, 0123415546307 e 0123354452370; b) determinar a indenização da parte autora pelo dano material, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e comprovados nos autos, acrescidos de juros moratórios, a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24, e observada a prescrição dos descontos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda e a compensação dos valores disponibilizados; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/2; d) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem calculados no importe de 10% do valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS.

PESSOA ANALFABETA.

FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC NÃO OBSERVADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 481770146, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.

AMBAS AS PARTES RECORRERAM, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, ENQUANTO A PARTE AUTORA PLEITEOU A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS OBSERVARAM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA PESSOAS ANALFABETAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ART. 14 DO CDC.

CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS ANALFABETAS DEVEM CONTER ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SEREM SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS.

DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, APENAS O DE Nº 0123271682595 OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESTANDO SUA REGULARIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.

OS DEMAIS CONTRATOS (NºS 0123481770146, 0123415546307 E 0123354452370) NÃO ATENDEM ÀS FORMALIDADES LEGAIS E DEVEM SER CONSIDERADOS NULOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A NULIDADE CONTRATUAL DÁ ENSEJO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ), RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.

OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ENSEJANDO INDENIZAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.

CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA E OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.

DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 98, § 3º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714261-15.2023.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 14.06.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700012-36.2021.8.02.0056, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 02.06.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700311-73.2020.8.02.0015, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 09.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0700337-50.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)