TJAL - 0700333-23.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700333-23.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: José Américo de Almeida - Apelado: Banco Bmg S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700333-23.2024.8.02.0038 em que figuram como parte recorrente José Américo de ALmeida e como parte recorrida Banco BMG S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL.

VALOR MAJORADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO Nº 414773005, DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00.

A PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATENDEU AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, EMBORA FORMALMENTE EXISTENTE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA AO CONSUMIDOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA DINÂMICA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTOS NO CDC.2) A AUSÊNCIA DE TERMO FINAL CONTRATUAL E A MECÂNICA DE AMORTIZAÇÃO PARCIAL POR DESCONTO EM FOLHA, ALIADA À AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE FATURAS, CARACTERIZA VENDA CASADA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, I E V, DO CDC.3) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, POIS COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO APLICÁVEL O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4) O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DADO O CARÁTER EXCESSIVAMENTE ONEROSO DO CONTRATO E OS DESCONTOS ININTERRUPTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, IMPONDO REPARAÇÃO.5) O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) É INSUFICIENTE FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.6) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI 14.905/24, SENDO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PARA DANOS MATERIAIS, E CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, PARA DANOS MORAIS.7) MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.2. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.3.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS EXCESSIVOS E PROLONGADOS EM FOLHA, SEM CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO.4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO EM GRAU RECURSAL.5.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

DESPACHO Nº 0700333-23.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: José Américo de Almeida - Apelado: Banco Bmg S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)