28/08/2025 13:29

Intimação / Citação à PGE
28/08/2025 13:29

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700335-27.2023.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelada: Edilma Julia Teixeira Pimentel - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700335-27.2023.8.02.0038 Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrida : Edilma Júlia Teixeira Pimentel.

Advogado : Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 305).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 321. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que a órtese/prótese pleiteada não é medicamento e não é disponibilizada pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL)
25/08/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
25/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2025 03:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 11:03

Intimação / Citação à PGE
18/07/2025 23:38

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
16/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/07/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 08:29

Ciente
24/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 15:00

Ciente
09/05/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:00

Intimação / Citação à PGE
05/05/2025 13:00

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:22

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 17:22

Conhecido o recurso de
24/04/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 14:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 07:37

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/11/2024 08:45

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 08:45

Distribuído por Prevenção
27/11/2024 08:25

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2024 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700336-90.2023.8.02.0012

Maria Isidorio Cirilo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Giovana Lopes Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0700334-59.2024.8.02.0021

Municipio de Maribondo

Luciene de Fatima Cunha Moura

Advogado: Christinie Laci Torres Teodoro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0700335-02.2022.8.02.0090

Estado de Alagoas

Guilherme Cardoso Portela, Neste Ato Rep...

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0700326-81.2021.8.02.0023

Maria de Lourdes Andre de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/12/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0700333-29.2024.8.02.0036

Estado de Alagoas

Lucas dos Anjos Santos

Advogado: Ubiratan Alves Dantas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 11:38

Exibir Processo