25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:35

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700334-42.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Maria Odete da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700334-42.2022.8.02.0017 Agravante: Maria Odete da Silva.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL).

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)
21/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 07:11

Ciente
11/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:12

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700334-42.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Maria Odete da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700334-42.2022.8.02.0017 Recorrente : Maria Odete da Silva.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL).

Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Odete da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 305/311, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 22, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''c'', da Constituição Federal, o que torna imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, grifos aditados).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
03/08/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 23:50

Recurso Especial não admitido
31/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 07:49

Ciente
29/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:07

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700334-42.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Maria Odete da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700334-42.2022.8.02.0017 Recorrente: Maria Odete da Silva.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL).

Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:56

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 16:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 16:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 12:11

Ciente
07/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:14

Ciente
17/06/2025 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:50

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:50:10 local.
22/05/2025 14:13

Ato Publicado
21/05/2025 19:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 17:25

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:40

Determinação de Citação
20/03/2025 09:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:16

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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