TJAL - 0700324-91.2023.8.02.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:31
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700324-91.2023.8.02.0007 - Recurso Inominado Cível - Cajueiro - Recorrente: Rozélia Pereira Barbosa - Recorrido: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700324-91.2023.8.02.0007, em que figuram, como parte recorrente, ROZÉLIA PEREIRA BARBOSA, e, como parte recorrida, MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FRAUDE BANCÁRIA.
GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP.
FORTUITO EXTERNO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO APÓS TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA EMPRESA RECORRIDA, TENDO EFETUADO PAGAMENTOS DE TAXAS PARA SUPOSTA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE CONCRETIZOU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; B) SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA AFASTA A CULPA EXCLUSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA; C) SE O CASO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC E A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; B) O EVENTO DANOSO OCORREU POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), EM AMBIENTE EXTERNO À PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA; C) A CONSUMIDORA CONFESSA TER INICIADO CONTATO COM TERCEIRO DESCONHECIDO APÓS VISUALIZAR PROPAGANDA, SEM VERIFICAR A OFICIALIDADE DO CANAL UTILIZADO; D) CARACTERIZADO O FORTUITO EXTERNO, POIS O TERCEIRO FRAUDADOR NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM A RECORRIDA, SENDO IMPOSSÍVEL A ESTA EVITAR OU CONTROLAR A AÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA FORA DE SUA PLATAFORMA; E) A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, EMBORA RECONHECIDA, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO EXTERNO QUANDO A PRÓPRIA CONDUTA DA CONSUMIDORA CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO; F) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, II, DO CDC; ARTS. 2º E 3º DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Flavia Pacheco Ramos (OAB: 192947/MG) - Natalia Cristina Silva (OAB: 202746/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB: 8005/AL) -
13/08/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:40
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 17:32
Ciente
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12/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 10:58
Ato Publicado
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23/07/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700324-91.2023.8.02.0007 - Recurso Inominado Cível - Cajueiro - Recorrente: Rozélia Pereira Barbosa - Recorrido: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Ana Flavia Pacheco Ramos (OAB: 192947/MG) - Natalia Cristina Silva (OAB: 202746/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB: 8005/AL) -
21/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:26
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:26:39 local.
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21/07/2025 14:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 11:19
Conclusos
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07/03/2025 11:19
Expedição de
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07/03/2025 11:19
Distribuído por
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06/03/2025 11:01
Registro Processual
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06/03/2025 11:01
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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