17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 09:47

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:09

Ato Publicado
27/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:18

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/01/2025 09:42

Vinculação de Tema
29/10/2024 08:09

Ciente
22/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 13:10

Intimação / Citação à PGE
10/10/2024 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 15:27

Ciente
31/07/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 11:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 23:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2024 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2024 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2024 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 11:35

Ciente
04/04/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 10:38

Vista / Intimação à PGJ
15/03/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 10:38

Intimação / Citação à PGE
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
08/03/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:37

Acórdãocadastrado
04/03/2024 12:51

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 12:51

Conhecido o recurso de
28/02/2024 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/01/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 10:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/10/2023 12:33

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2023 11:46

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 12:11

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 10:36

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:40

Conclusos para julgamento
06/09/2023 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio
06/09/2023 15:35

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2023 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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