21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:42

Ato Publicado
20/08/2025 11:50

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700322-86.2023.8.02.0051/50001 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marta Daniele da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
19/08/2025 15:40

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:40

Conhecido o recurso de
19/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:15

Ato Publicado
06/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700322-86.2023.8.02.0051/50001 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marta Daniele da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
04/08/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:06

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:06:38 local.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/07/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:48

Ciente
27/07/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:25

Intimação / Citação à PGE
14/07/2025 08:06

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:04

Incidente Cadastrado
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 08:17

Ciente
14/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:31

Intimação / Citação à PGE
03/02/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 11:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 11:25

Vinculação de Tema
17/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 11:53

Ciente
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:44

Intimação / Citação à PGE
21/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
18/10/2024 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:41

Retificado o movimento
04/08/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/06/2024 15:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/06/2024 15:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Ciente
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de tipo_de_documento
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:49

Ciente
19/01/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:18

Incidente Cadastrado
16/01/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2024 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 17:38

Intimação / Citação à PGE
05/01/2024 17:38

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2024 16:33

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:33

Acórdãocadastrado
15/12/2023 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 18:13

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 18:13

Conhecido o recurso de
13/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 07:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 19:30

Incluído em pauta para 28/11/2023 19:30:32 local.
25/10/2023 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 13:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2023 06:23

Ciente
24/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:30

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:30

Volta da PGJ
18/08/2023 11:28

Ciente
18/08/2023 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 10:46

Juntada de Petição de parecer
18/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:13

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2023 11:57

Solicitação de envio à PGJ
25/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento
25/07/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2023 12:10

Distribuído por Prevenção
25/07/2023 12:09

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2023 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700324-64.2023.8.02.0016

Cicero Izidio da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Jose Edson Vidal Chagas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 00:49

Exibir Processo

Processo nº 0700324-94.2022.8.02.0082

Rita de Cassia Fernandes Santos

Estetica Btc Maceio LTDA

Advogado: Andresa Lais dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0700328-17.2022.8.02.0023

Gustavo Myler Alves dos Santos Barros

Municipio de Matriz de Camaragibe

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700321-80.2023.8.02.0349

Rafael Silva Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Raquel Paulina dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700324-03.2024.8.02.0025

Ivanete Tare Tenorio

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 11:00

Exibir Processo