15/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:51

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700312-48.2024.8.02.0070 - Apelação Criminal - Delmiro Gouveia - Apelante: Jéssica Nunes dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de apelação criminal interposta por Jéssica Nunes dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara de Delmiro Gouveia, que o condenou à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 09 (meses) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas).

Submetido a julgamento, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento (fls. 329/342), mantendo, na íntegra, a sentença condenatória.

Compulsando os autos (fls. 379/389), verifica-se que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n. 2217424 - AL (2025/0206103-4), foi prolatada decisão monocrática com o seguinte dispositivo "dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a reprimenda da acusada JÉSSICA NUNES DOS SANTOS para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

De ofício, aplico o artigo 580 do CPP, para determinar a extensão da presente decisão para o corréu JAILSON PEREIRA LEITE, reduzindo sua pena-base ao mínimo legal, e concedo habeas corpus para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação" Entretanto, a decisão monocrática do Peclaro Ministro Relator encontra-se pendente de trânsito em julgado.

Neste cenário, não havendo providências a serem adotadas no âmbito desta Corte, no momento, OFICIE-SE ao juízo de origem (2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes), com cópia do malote de fls. 379/389, dando-lhes ciência do inteiro teor da aludida decisão, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Após, considerando a ausência de trânsito em julgado do recurso interposto, devolvam-se os autos à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício, carta ou mandado.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto
13/08/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
13/08/2025 13:30

Outras Decisões
13/08/2025 09:51

Conclusos Para Julgamento
13/08/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/08/2025 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 04:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 04:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
05/06/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 19:17

Vista / Intimação à PGJ
04/06/2025 19:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:10

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 07:39

Recurso especial admitido
13/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:31

Ciente
09/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Parecer
09/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:53

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/03/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Recurso especial
19/03/2025 14:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/03/2025 14:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/03/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:03

Acordão cadastrado
13/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 12:28

Vista / Intimação à PGJ
12/03/2025 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:39

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 14:39

Conhecido o recurso de
12/03/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:00

Processo Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
25/02/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:02

Incluído em pauta para 24/02/2025 11:02:19 local.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 12:53

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
20/02/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:41

Relatório
17/02/2025 14:31

Conclusos Para Julgamento
17/02/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 14:10

Ciente
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Parecer
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 14:58

Vista / Intimação à PGJ
30/01/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:39

Solicitação de envio à PGJ
28/01/2025 11:58

Conclusos Para Julgamento
28/01/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:58

Distribuído por Sorteio
28/01/2025 08:40

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 08:40

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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