TJAL - 0700318-45.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700318-45.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Zilda Vieira da Costa - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, atribuindo-se-lhes excepcional efeito infringente, a fim de sanar omissão verificada, reformando em parte o acórdão objurgado, no sentido de reconhecer a prescrição dos descontos realizados anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e dos valores a ser compensados, mantidos inalterados os demais termos do acórdão ora atacado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
ALEGAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CONTRADITÓRIO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE A NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS EM VIRTUDE DO CONTRATO, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSES VALORES, E OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO FOI OMISSO, TENDO ENFRENTADO DE FORMA EXAUSTIVA A QUESTÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA MUTUADA À CONSUMIDORA.
AS TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES COMO MEIO DE PROVA, EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/AL. 4.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (ORDENS DE PAGAMENTO, TED, ETC.) IMPEDE A COMPENSAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. 5.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
22/08/2025 19:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:43
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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22/08/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:33
Ato Publicado
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08/08/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:16
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:16:23 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 12:22
Ato Publicado
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27/05/2025 18:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 14:27
Ciente
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01/04/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 13:22
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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