TJAL - 0700317-47.2024.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700317-47.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Delma Clementino de Farias - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.
ERROR IN PROCEDENDO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB OS ARGUMENTOS DE (I) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO PREVIDENCIÁRIO E EXTRATOS BANCÁRIOS; E (III) QUE A AUTORA NÃO FOI ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM SEU ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CIÊNCIA E AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A POSSÍVEL NULIDADE DA SENTENÇA, ANALISANDO (I) SE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO SÃO INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SE O FATO DE A PARTE AUTORA NÃO TER SIDO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA É SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E SEGUINTES DO CPC. 3.1.
NO PRESENTE CASO, A EXORDIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POIS A AUTORA NARROU DEVIDAMENTE OS FATOS E INDICOU O NÚMERO DO CONTRATO QUESTIONADO, TENDO JUNTADO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. 4.
A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, SENDO IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.5.
ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO DEVE OBSTACULIZAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, NÃO GERANDO PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 77, V, DO CPC, DEVENDO O JUÍZO A QUO ADOTAR AS MEDIDAS A FIM DE TENTAR LOCALIZAR A PARTE.
IV.
DISPOSITIVO6.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 319, 320 E 321.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0700266-82.2023.8.02.0203, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2023; TJAL, AC 0700658-10.2023.8.02.0013, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2024; TJAL, AC 0700100-17.2023.8.02.0020, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023; E TJAL, AC 0700070-79.2023.8.02.0020, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) -
25/04/2025 14:12
Expedição de
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25/04/2025 00:00
Publicado
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24/04/2025 11:07
Expedição de
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23/04/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 09:38
Despacho
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08/11/2024 13:46
Ciente
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08/11/2024 12:06
devolvido o
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08/11/2024 12:06
Juntada de Petição de
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05/08/2024 08:02
Conclusos
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05/08/2024 07:45
Expedição de
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05/08/2024 07:16
Atribuição de competência
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02/08/2024 09:09
Despacho
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29/07/2024 11:27
Publicado
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29/07/2024 09:49
Conclusos
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29/07/2024 09:49
Expedição de
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29/07/2024 09:49
Redistribuído por
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29/07/2024 09:49
Redistribuído por
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29/07/2024 09:07
Remetidos os Autos
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29/07/2024 09:06
Expedição de
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26/07/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 08:36
Conclusos
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26/07/2024 08:36
Expedição de
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26/07/2024 08:36
Distribuído por
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26/07/2024 08:34
Registro Processual
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26/07/2024 08:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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