22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700316-77.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Isabel da Silva Ferreira - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700316-77.2024.8.02.0202 Recorrente : Estado de Alagoas.

Recorrida : Isabel da Silva Ferreira.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 228).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 243/254, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Andréa Carla Tonin (OAB: 10476/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:04

Vista / Intimação à PGJ
07/04/2025 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 12:03

Intimação / Citação à PGE
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/03/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 12:04

Conhecido o recurso de
19/03/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:34

Incluído em pauta para 06/03/2025 14:34:38 local.
06/03/2025 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:18

Ciente
07/02/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 14:33

Processo Transferido
07/02/2025 07:16

Juntada de Petição de parecer
07/02/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:17

Vista / Intimação à PGJ
04/02/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 07:59

Ciente
27/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 09:54

Intimação / Citação à PGE
09/12/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:05

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 09:05

Distribuído por sorteio
06/12/2024 08:47

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 08:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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