TJAL - 0700318-70.2022.8.02.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700318-70.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: C6 Consignados S.a. - Apelada: Lenira Maria da Silva - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
IMPROVIMENTO DO APELO DO BANCO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: (A) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES REFERENTE AOS CONTRATOS Nº 010017545153 E Nº 010018165328; (B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 21/03/2020; E (C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES À LUZ DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; (III) A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA, UMA VEZ QUE O BANCO RÉU OFERECEU ARGUMENTOS GENÉRICOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC E DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 8.078/90.5.
O BANCO, AO APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TESE FIRMADA NO TEMA 1.061/STJ, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL.6.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO É MANIFESTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL PELO DANO IN RE IPSA DECORRENTE DA REDUÇÃO INJUSTA DE VERBA ALIMENTAR.7.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.8. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA.9.
EVENTUAL QUANTIA CREDITADA À AUTORA DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE “AMOSTRA GRÁTIS”, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO APLICÁVEL CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.10.
DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO APRESENTADO COMO FUNDAMENTO DE DESCONTOS REALIZADOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 428, 429, II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO (LEI 14.905/24).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1954960/SP; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700148-20.2022.8.02.0049, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 18126A/AL) - Thaís Carla Silva (OAB: 16040/AL) -
07/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 12:24
Ciente
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22/03/2025 15:47
devolvido o
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22/03/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 11:01
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:31
Processo Transferido
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14/10/2024 10:25
Pedido de Transferência de Processos
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04/09/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 13:02
Processo Transferido
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02/09/2024 14:33
Pedido de Transferência de Processos
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12/07/2024 08:54
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 12:17
Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
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21/06/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2024 10:40
Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
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20/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 08:37
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 08:37
Distribuído por sorteio
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12/03/2024 16:02
Registrado para Retificada a autuação
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12/03/2024 16:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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