24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL), ADV: ANTÃ¿NIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: ANA LUISA COSTA MOREIRA (OAB 12733/AL) - Processo 0761485-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Christiane Medeiros Souto MaiorB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas relativas às progressões funcionais da parte autora já efetivadas, quais sejam: - Titulação, de junho de 2002 a maio de 2007; e - Por Mérito (biênios: 2000/2002, 2002/2004, 2004/2006, 2006/2008), desde a data em que a autora completou os interstícios previstos em lei, até as efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser executado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/06/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Ana Luisa Costa Moreira (OAB 12733/AL) Processo 0761485-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christiane Medeiros Souto Maior - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:16

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Ana Luisa Costa Moreira (OAB 12733/AL) Processo 0761485-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christiane Medeiros Souto Maior - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
13/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:39

deferimento
12/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luisa Costa Moreira (OAB 12733/AL) Processo 0761485-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christiane Medeiros Souto Maior - Fim do prazo de suspensão do acordo de Cooperação n. 47 do TJ/AL.
13/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 12:26

Processo Reativado
19/12/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 08:54

Decisão Proferida
17/12/2024 19:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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