22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:25

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700315-92.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Jose Cardoso da Silva Neto - Apelado: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Cardozo da Silva Neto, em face de sentença (fls. 592/596) prolatada em 15 de dezembro de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Campo Alegre, na pessoa do Juiz de Direito Emanuel de Andrade Barbosa, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito rcm e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a liminar concedida às fls. 52/56.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa indicado, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto. 2.

Em suas razões recursais (fls. 599/611), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois o contrato juntado somente foi assinado porque o consumidor foi induzido a erro substancial para acreditar estar assinando um contrato de empréstimo consignado, não de cartão. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 615/621), rechaçando os argumentos da apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.

Termo (fls. 623) informa o alcance dos presentes autos a minha relatoria em 4 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: André Alia Borelli (OAB: 21575A/RN) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP)
18/07/2025 10:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
04/02/2025 12:50

Conclusos
04/02/2025 12:50

Expedição de
04/02/2025 12:50

Distribuído por
04/02/2025 12:45

Registro Processual
04/02/2025 12:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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