TJAL - 0700308-74.2024.8.02.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMANUEL LEITE ROCHA

CPF *84.***.*49-49

Advogados

KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL

OAB: 119352/PR

CPF *98.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 15/08/2025 17:48

    Ato Publicado

  • 15/08/2025 14:36

    Acórdãocadastrado

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700308-74.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Recorrente: Emanuel Leite Rocha - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

    Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    De ofício, majorar os honorários advocatícios para 11% incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Presente na sessão o advogado do apelado, Dr.

    João Gomes Carneiro da Cunha - APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

    TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

    PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    A AÇÃO DE ORIGEM:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

    A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3.

    O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

    O FATO RELEVANTE:A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO TER CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E SEUS ENCARGOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO.NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.

    DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 98 E 487)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º E 14)INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES PELA IN Nº 100/PRES/INSS/2018 (ART. 21-A)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AC Nº 0700753-69.2022.8.02.0047.TJ/AL - ED Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000.STJ - RESP Nº 1.573.573.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

  • 14/08/2025 15:30

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 14/08/2025 15:30

    Conhecido o recurso de

  • 14/08/2025 14:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 12/08/2025 13:49

    Ciente

  • 11/08/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 11:00

    Ato Publicado

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700308-74.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Recorrente: Emanuel Leite Rocha - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 31 de julho de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

  • 01/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 31/07/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 11:02

    Incluído em pauta para 31/07/2025 11:02:34 local.

  • 30/07/2025 15:01

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 05/05/2025 08:07

    Ciente

  • 04/05/2025 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 19/02/2025 09:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2025 08:56

    Registrado para Retificada a autuação

  • 19/02/2025 08:56

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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