26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700306-98.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Ines de Menezes Costa - Apelado: Oi S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação cível interposta por Ines de Menezes Costa em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ªVaraCíveldeRioLargo, nos autos da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e não fazer ou declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer - inexigibilidade de débito" ajuizada contra Oi S.A - Em Recuperação Judicial.

A sentença apelada (fls. 41/42) julgou a ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial, nos termos abaixo expostos: Ante o exposto, com fundamento no art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inépcia, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (fls. 45/53), a parte apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No mérito, defende, em síntese, o preenchimento dos requisitos para recebimento da petição inicial, inclusive com a juntada de documentos que corroboram a narrativa exordial.

Por fim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença combatida, determinando seu retorno ao juízo de origem para regular processamento.

A instituição financeira ré apresentou contrarrazões às fls. 61/69, rechaçando a pretensão recursal, defendendo a ofensa ao princípio da dialeticidade, e o acerto do decisório em vergaste.

Pugna, alfim, pela manutenção da sentença.

Ato ordinatório de fl. 79, determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da preliminar aduzida em contrarrazões; sem manifestação, conforme certidão de fl. 82. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL)
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 13:43

Expedição de
06/03/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:54

Conclusos
15/10/2024 10:26

Expedição de
14/10/2024 19:31

Atribuição de competência
14/10/2024 11:22

Despacho
23/08/2024 13:56

Conclusos
23/08/2024 13:40

Expedição de
23/08/2024 13:09

Atribuição de competência
22/08/2024 11:52

Despacho
03/07/2024 16:53

Conclusos
03/07/2024 16:37

Expedição de
02/07/2024 14:54

Atribuição de competência
02/07/2024 10:30

Despacho
07/06/2024 11:36

Conclusos
07/06/2024 11:36

Expedição de
07/06/2024 11:36

Distribuído por
07/06/2024 09:37

Registro Processual
07/06/2024 09:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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