TJAL - 0700307-34.2022.8.02.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700307-34.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lara Pietra Carnaúba Camelo, Neste Ato Representada Por Ana Luiza Carnaúba Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
26/08/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:11
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:11:50 local.
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25/08/2025 07:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 07:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:58
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700307-34.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lara Pietra Carnaúba Camelo, Neste Ato Representada Por Ana Luiza Carnaúba Costa - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 17/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
21/08/2025 12:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2025 08:39
Conclusos para despacho
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21/08/2025 08:38
Ciente
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21/08/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 14:27
Ciente
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18/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2025 08:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/08/2025 08:16
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 12:53
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700307-34.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lara Pietra Carnaúba Camelo, Neste Ato Representada Por Ana Luiza Carnaúba Costa - 'Agravo Interno Cível nº 0700307-34.2022.8.02.0090/50000 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Agravada: Lara Pietra Carnaúba Camelo, Neste Ato Representada Por Ana Luiza Carnaúba Costa.
Defensor P: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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02/08/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
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01/08/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 15:55
Cadastro de Incidente Finalizado
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13/05/2025 14:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/05/2025 14:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
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05/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2024 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2024 12:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/03/2024 12:57
Intimação / Citação à PGE
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20/03/2024 11:06
Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
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20/03/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2024 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
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19/03/2024 12:58
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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19/03/2024 12:58
Vinculação de Tema
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19/03/2024 12:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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11/03/2024 13:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/03/2024 12:49
Conclusos para despacho
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10/03/2024 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2024 11:58
Ciente
-
03/03/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2024 06:40
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2024 10:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/02/2024 10:23
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
-
16/02/2024 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2024 14:36
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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24/01/2024 14:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
24/01/2024 14:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/12/2023 16:00
Retificado o movimento
-
20/10/2023 16:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/10/2023 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2023 09:00
Ciente
-
21/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2023 11:12
Vista / Intimação à PGJ
-
24/08/2023 11:12
Intimação / Citação à PGE
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24/08/2023 09:39
Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
-
24/08/2023 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/08/2023 14:32
Acórdãocadastrado
-
23/08/2023 10:18
Conhecido o recurso de
-
22/08/2023 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2023 14:00
Processo Julgado
-
09/08/2023 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2023 11:22
Incluído em pauta para 08/08/2023 11:22:24 local.
-
08/08/2023 10:27
Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
-
08/08/2023 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2023 10:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/05/2023 07:32
Conclusos para julgamento
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04/05/2023 07:31
Volta da PGJ
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04/05/2023 07:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/05/2023 08:31
Juntada de Petição de parecer
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03/05/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 08:39
Vista / Intimação à PGJ
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09/04/2023 13:00
Solicitação de envio à PGJ
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30/03/2023 00:14
Conclusos para julgamento
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30/03/2023 00:14
Expedição de tipo_de_documento.
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30/03/2023 00:13
Distribuído por dependência
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29/03/2023 12:41
Registrado para Retificada a autuação
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29/03/2023 12:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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