TJAL - 0700306-71.2017.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700306-71.2017.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Apelado: Nivaldo Falcão e Silva Neto - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700306-71.2017.8.02.0010, em que figuram como parte recorrente Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e como parte recorrida Nivaldo Falcão e Silva Neto, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

FRATURA EM DEDO DA MÃO DIREITA COM SEQUELAS FUNCIONAIS.

CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO SOBRE VALOR MÁXIMO LEGAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ.

NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.375,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE FRATURA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA COM SEQUELAS FUNCIONAIS, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU PERDA FUNCIONAL DE 25%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DPVAT FIXADO EM R$ 3.375,00 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE 25%; (II) SE DEVERIA PREVALECER O VALOR DE R$ 337,50 SUSTENTADO PELA SEGURADORA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TABELA DPVAT; (III) QUAL A METODOLOGIA CORRETA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL; (IV) QUAL O REGIME APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SEGURO DPVAT POSSUI NATUREZA SOCIAL E FINALIDADE INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO GARANTIR PROTEÇÃO ADEQUADA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4.

A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DEVE SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL, APLICANDO-SE O PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO LEGAL DE R$ 13.500,00 ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.482/2007. 5.

O LAUDO PERICIAL COMPROVOU DE FORMA TÉCNICA E OBJETIVA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE 25% DECORRENTE DE FRATURA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA COM EVOLUÇÃO PARA SEQUELAS FUNCIONAIS, REPRESENTANDO LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA QUE COMPROMETE A CAPACIDADE LABORATIVA E AS ATIVIDADES COTIDIANAS DO SEGURADO. 6.

A APLICAÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR MÁXIMO LEGAL (R$ 13.500,00) RESULTA CORRETAMENTE EM R$ 3.375,00, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 474 DO STJ, QUE DETERMINA PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, SENDO INADEQUADA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SEGURADORA QUE PRETENDE LIMITAR A INDENIZAÇÃO A R$ 337,50. 7.

A ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA DO VALOR PELO MAGISTRADO NÃO PROCEDE, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL E NA CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS. 8.

APLICA-SE A NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDA PELA LEI DE 28 DE JUNHO DE 2024: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA A PARTIR DA CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DEVE SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM LAUDO PERICIAL MÉDICO OFICIAL, APLICANDO-SE O PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO LEGAL VIGENTE DE R$ 13.500,00. 2.

COMPROVADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE 25% POR LAUDO PERICIAL, É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 3.375,00, CORRESPONDENTE À APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOBRE O MONTANTE MÁXIMO LEGAL. 3.

APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL." 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL) - Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB: 8628/AL)

DESPACHO Nº 0700306-71.2017.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Apelado: Nivaldo Falcão e Silva Neto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL) - Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB: 8628/AL)