TJAL - 0700304-03.2023.8.02.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:07
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-03.2023.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Cicero Gabriel dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
SAQUE COMPLEMENTAR.
CONSUMIDOR ANALFABETO.
ASSINATURA A ROGO.
NOVO CONTRATO PARA CADA SAQUE.
AUSÊNCIA DE COMPRAS.
NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
SEM DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DECADÊNCIA AFASTADA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
CONSUMIDOR APOSENTADO, ANALFABETO, AJUIZOU AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
RECEBEU R$ 1.220,00 EM JANEIRO/2018 E R$ 130,00 EM MAIO/2019.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
O CONSUMIDOR APELOU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO; (III) ANALISAR SE A CONFECÇÃO DE NOVO CONTRATO PARA SAQUE COMPLEMENTAR, SEM EXISTÊNCIA DE COMPRAS NO CARTÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; E (IV) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC APLICA-SE ÀS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 24/08/2018, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 24/08/2023.
A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
EMBORA O REQUISITO FORMAL DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL TENHA SIDO ATENDIDO COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA COMPREENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR ANALFABETO.
A CCB ENCONTRA-SE EM BRANCO, SEM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE VALORES, PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL.5.
A CONFECÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PROPOSTA DE SAQUE COMPLEMENTAR) PARA O SEGUNDO SAQUE, REALIZADO 16 MESES APÓS O PRIMEIRO, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPRAS NAS FATURAS, ENQUADRA-SE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA.6.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS DISSABORES COTIDIANOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO (LIMITE DE R$ 30.000,00); CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COMPENSADO O VALOR EMPRESTADO; DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 24/08/2018.
DANOS MORAIS MANTIDOS IMPROCEDENTES.TESE DE JULGAMENTO: : "1.
A CONFECÇÃO DE NOVO CONTRATO PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 2.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 27, 39, III, IV E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 178, 186, 187, 205, 206, §3º, IV E V, 595 E 927; CPC, ARTS. 85, §14, 86, CAPUT, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 532; STJ, AGINT NO ARESP Nº 888223 SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 27.09.2016; TJAL, EDCL EM AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 03.03.2021; TJAL, AC Nº 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 06.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:05
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:11
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700304-03.2023.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Cicero Gabriel dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) -
14/08/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:27
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:27:07 local.
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14/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 10:10
Distribuído por Prevenção
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31/07/2025 10:05
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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06/06/2024 15:15
INCONSISTENTE
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06/06/2024 15:15
Baixa Definitiva
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06/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 03:03
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica
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10/05/2024 09:33
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
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10/05/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 14:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/05/2024 16:02
INCONSISTENTE
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08/05/2024 16:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 08:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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26/04/2024 11:49
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 15:26
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 11:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/04/2024 15:20
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
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23/04/2024 13:44
Proferido despacho
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17/04/2024 09:35
Conclusos para julgamento
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17/04/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 09:35
Distribuído por sorteio
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17/04/2024 09:34
Registrado para Retificada a autuação
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17/04/2024 09:34
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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