16/01/2025 18:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL) Processo 0700791-93.2023.8.02.0064 - Inquérito Policial - Indiciado: Alexandre Victor da Silva - DECISÃO A denúncia, ora apreciada, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica o denunciado e classifica o delito.

Ademais, o fato narrado constitui, em tese, o tipo penal descrito na exordial.

As condições da ação e os pressupostos processuais se encontram presentes, bem como inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade.

Portanto, verifica-se que não há qualquer elemento que indique a necessidade de sua rejeição liminar, na forma do art. 395 do Código de Processo Penal.

Assim, recebo a denúncia, em todos os seus termos, em razão da prova da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, consubstanciados no suporte probatório havido nos autos e passo a editar os seguintes comandos: I.

Cite-se o denunciado, para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

O defensor público com atuação perante este Juízo deverá promover a defesa técnica do denunciado que, embora pessoalmente citado, não apresentar resposta à acusação no prazo legal, consoante prescreve o artigo 408 do Código de Processo Penal.

III.

Requisite-se a folha de antecedentes criminais e de primariedade do denunciado, bem como a certidão criminal deste, expedida pelo cartório da distribuição.

IV.

Promova a Secretaria a evolução da classe para ação penal e realize a correta alimentação do histórico da parte.

V.

Cumpra-se.

Taquarana, 14 de janeiro de 2025.

Nathálya Ataide Fernandes Juíza de Direito
15/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 12:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 03:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 10:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 02:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 11:45:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
06/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700636-23.2024.8.02.0075

Mixpel Distribuidora LTDA

Frota Construcoes e Reformas LTDA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0700172-16.2023.8.02.0016

Mocco Center - EPP

Maria Vilma da Silva

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0700004-75.2025.8.02.0070

Policia Civil do Estado de Alagoas

Ernande Rodrigues de Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0700442-27.2022.8.02.0064

Celso Luis Ribeiro de Farias

Municipio de Taquarana

Advogado: Gilvanes de Souza Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700558-80.2022.8.02.0016

Jadson Igor Viana

Municipio de Junqueiro

Advogado: Roberta Vasconcelos de Albuquerque Rossi...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2022 19:25

Exibir Processo