TJAL - 0700304-56.2023.8.02.0054
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700304-56.2023.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - I - ALTERE-SE a classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II - Em observância aos art. 52 da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito exequendo, conforme planilha juntada pela parte autora, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).
ADVIRTA(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) exequente(s);b) caso haja pedido do(a)(s) exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.
O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.
Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.
Publique-se.
Intimem-se.
São Luís do Quitunde/AL, 23 de agosto de 2025.
Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito -
25/08/2025 09:02
Despacho de Mero Expediente
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22/08/2025 11:53
Conclusos para despacho
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22/08/2025 08:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 14:30
Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
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25/07/2025 11:52
Recebido recurso eletrônico
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02/04/2025 13:21
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
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02/04/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 13:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/03/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 22:07
Despacho de Mero Expediente
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21/03/2025 08:09
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 11:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2025 00:51
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/02/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 14:41
Julgado improcedente o pedido
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09/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 13:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/09/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/09/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
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27/07/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
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24/07/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
23/07/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 12:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/07/2023 19:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/07/2023 13:47
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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20/07/2023 13:46
Conclusos para despacho
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20/07/2023 13:45
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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20/07/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 07:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/07/2023 08:40
Juntada de Outros documentos
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11/07/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
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22/06/2023 11:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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21/06/2023 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/06/2023 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/06/2023 14:54
Expedição de Carta.
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21/06/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 14:34
Republicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
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21/06/2023 14:33
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
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12/06/2023 16:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/05/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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