25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:46

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700297-39.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Pereira da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito da parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INTERESSE RECURSAL.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA FIXAR CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) O INTERESSE RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O INTERESSE RECURSAL É A MEDIDA DO BENEFÍCIO PRÁTICO QUE A APRECIAÇÃO DO RECURSO PODE PROPORCIONAR À PARTE E A NECESSIDADE DA VIA ADOTADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS JÁ FOI DETERMINADO NA SENTENÇA COMBATIDA. 5.

BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.6.

REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC. 7.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.

QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.9.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM.

Nº 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
23/07/2025 14:30

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:30

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:06

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:30

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:30:49 local.
09/07/2025 10:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 08:06

Ciente
19/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:56

Ciente
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:15

Distribuído por Prevenção
03/06/2025 14:10

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
04/12/2024 09:58

INCONSISTENTE
04/12/2024 09:58

Baixa Definitiva
04/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:19

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:31

INCONSISTENTE
06/11/2024 17:31

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
06/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
25/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:42

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
23/10/2024 13:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/10/2024 11:55

Proferido despacho
21/10/2024 01:51

Conclusos para julgamento
21/10/2024 01:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 01:51

Distribuído por sorteio
17/10/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 13:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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