TJAL - 0700294-33.2023.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 08:53
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE AVALISTA.A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E À REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM POSSÍVEL CABIMENTO DE EFEITOS MODIFICATIVOS NO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, INCLUSIVE QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ESTÁ DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E REFLETE A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO.A SIMPLES DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA PARTE NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2.
A REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMISSÍVEL EM GRAU RECURSAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE.X DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, E 338, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.563.737/MS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021; STJ, SÚMULA 98.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
19/08/2025 18:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 18:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 09:54
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:11
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:11:38 local.
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05/08/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:01
Ato Publicado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NOTA DE CRÉDITO RURAL.
AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL.
O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO, DEFENDENDO QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESCA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE ENQUANTO AVALISTA, E QUE A PARTE EMBARGADA DEVERIA ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2.
FATOS RELEVANTES.
O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR DIRIGENTES DE COLÔNIA DE PESCADORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR, CONFORME EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA, BEM COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE AVALISTA, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXCLUIU A PESSOA JURÍDICA DA EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVAMENTE (I) À EFICÁCIA DO AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA, E (II) À ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS OU PARA REEXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGADO EXAMINOU TODAS AS TESES LEVANTADAS NA APELAÇÃO E CONCLUIU QUE O AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR É NULO, NÃO VINCULANDO A PESSOA JURÍDICA, SENDO RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SIGNATÁRIOS. 6.
O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITA A VALIDADE DE AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE AVALISTA E COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 167/1967. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ DECIDIDOS NEM PARA REEXAME DO MÉRITO.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) -
23/07/2025 14:55
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700294-33.2023.8.02.0047/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
21/07/2025 17:25
Republicado ato_publicado em 21/07/2025.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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15/07/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:35
Incidente Cadastrado
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10/03/2025 11:10
Conclusos
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10/03/2025 11:10
Expedição de
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10/03/2025 11:10
Distribuído por
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10/03/2025 11:06
Registro Processual
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10/03/2025 11:06
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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