19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:40

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700296-63.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Rec/Recorrido: Banco do Brasil S/ A - Rec/Recorrido: Maria Lúcia da Silva Ramos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., em face da sentença (fls. 142/150) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0700296-63.2024.8.02.0048, ajuizada por Maria Lúcia da Silva Ramos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo que condenou a parte demandada/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, decorrentes dos desfalques na conta do Pasep da requerente/apelada, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n.º 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos Afetação Tema 1300/STJ, com a determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC, submetendo a seguinte questão a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Diante do exposto, DETERMINO a suspensão dos autos até o julgamento final, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1300, por ocasião do julgamento dos citados Recursos Especiais, afetados sob o rito dos recursos repetitivos.

Deverá a Secretaria deste 1ª Câmara acompanhar o referido incidente, visando ao regular andamento do presente processo.

Oficie-se o NUGEP acerca do teor desta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
15/08/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
15/08/2025 12:01

Recurso Especial Repetitivo
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
12/02/2025 10:26

Conclusos
12/02/2025 10:26

Expedição de
12/02/2025 10:26

Distribuído por
12/02/2025 10:24

Registro Processual
12/02/2025 10:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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