TJAL - 0700300-85.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:24
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700300-85.2023.8.02.0032/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Jose Marques dos Santos Pereira - Apelada: Marta Maria da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0700300-85.2023.8.02.0032, em que figuram, como agravante, Jose Marques dos Santos Pereira, e, como agravada, Marta Maria da Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e DAR PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para análise da questão recursal.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO INOMINADO INADMITIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
APARENTE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.
DÚVIDA FUNDADA SOBRE O RITO APLICÁVEL.
REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SOB ALEGAÇÃO DE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ERRO DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO; B) OCORRÊNCIA DE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE DESLOCARIA A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO RECURSAL EM CASO DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O RITO APLICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O AGRAVO INTERNO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; B) A PRÁTICA DE ATOS TÍPICOS DO PROCEDIMENTO COMUM PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA APARENTE ORDINARIZAÇÃO DO FEITO; C) EM CASO DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O RITO APLICÁVEL, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ANÁLISE DA QUESTÃO; D) A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGE QUE A PARTE NÃO SEJA PREJUDICADA POR EVENTUAL EQUÍVOCO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021 DO CPC; ARTS. 41 E 42 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB: 9249/SE) - Kamilla Nyvone da Silva (OAB: 19190/AL) - Luciana Belas Aguiar (OAB: 9116/SE) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:05
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:49
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/07/2025 17:02
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 16:37
Ato Publicado
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08/07/2025 14:20
Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
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05/07/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 19:03
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 17:36
Cadastro de Incidente Finalizado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:44
Ato Publicado
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29/05/2025 14:59
Decisão Monocrática cadastrada
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27/05/2025 16:51
Não Conhecimento de recurso
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11/12/2024 10:06
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 10:06
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 09:48
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 09:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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