01/09/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700290-74.2024.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Gilderlane Alves Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
26/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:15

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:15:49 local.
25/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:58

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700290-74.2024.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Gilderlane Alves Gomes - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 11/16, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
21/08/2025 12:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 14:36

Ciente
18/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 14:38

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:12

Incidente Cadastrado
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 15:16

Expedição de
20/03/2025 14:42

Mérito
20/03/2025 11:35

Expedição de
19/03/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 15:20

Conhecido o recurso de
19/03/2025 11:14

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 16:14

Expedição de
07/03/2025 12:51

Expedição de
06/03/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:15

Inclusão em pauta
06/03/2025 13:15

Despacho
28/02/2025 11:15

Conclusos
28/02/2025 11:15

Expedição de
28/02/2025 11:15

Distribuído por
28/02/2025 11:10

Registro Processual
28/02/2025 11:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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