TJAL - 0700297-06.2023.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/09/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 12:01
Ato Publicado
-
28/08/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700297-06.2023.8.02.0041/50000 - Agravo Interno Cível - Capela - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Milena Heloyse Vieira de Lima - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Adaunir Batista de Amorim Fiel (OAB: 17976/AL) -
26/08/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:29
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:29:54 local.
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25/08/2025 16:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/08/2025 16:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
25/08/2025 15:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/08/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 08:23
Ciente
-
17/06/2025 04:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/06/2025 13:43
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
03/06/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
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03/06/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 11:04
Incidente Cadastrado
-
30/05/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 10:27
Intimação / Citação à PGE
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/05/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 21:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 16:44
Negado seguimento a Recurso
-
29/04/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 11:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2025 11:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/01/2025 11:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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31/01/2025 11:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
31/01/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 10:57
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
14/10/2024 10:57
Vinculação de Tema
-
09/10/2024 21:24
Decisão Monocrática cadastrada
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02/09/2024 02:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2024 16:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/08/2024 16:21
Intimação / Citação à PGE
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19/08/2024 10:59
Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
-
19/08/2024 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2024 15:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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12/06/2024 12:18
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/06/2024 11:23
Conclusos para despacho
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11/06/2024 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2024 10:33
Ciente
-
10/05/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 13:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/04/2024 10:28
Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
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22/04/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2024 14:04
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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22/03/2024 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/03/2024 14:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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23/02/2024 13:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/02/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 17:08
Retificado o movimento
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05/12/2023 14:50
Ciente
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05/12/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2023 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2023 09:17
Vista / Intimação à PGJ
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22/11/2023 09:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/11/2023 09:17
Intimação / Citação à PGE
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21/11/2023 11:19
Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
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21/11/2023 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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17/11/2023 14:35
Acórdãocadastrado
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17/11/2023 10:46
Conhecido o recurso de
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16/11/2023 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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16/11/2023 09:00
Processo Julgado
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01/11/2023 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 09:20
Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
-
30/10/2023 14:21
Incluído em pauta para 30/10/2023 14:21:42 local.
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30/10/2023 14:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/09/2023 12:02
Conclusos para julgamento
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29/09/2023 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/09/2023 15:46
Juntada de Petição de parecer
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28/09/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2023 11:19
Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
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28/09/2023 09:57
Vista / Intimação à PGJ
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28/09/2023 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 08:55
Conclusos para julgamento
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27/09/2023 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2023 08:55
Distribuído por sorteio
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27/09/2023 08:48
Registrado para Retificada a autuação
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27/09/2023 08:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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