19/08/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 09:16

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 09:15

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 07:48

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700292-50.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jefferson Hitalo da Silva Calú, Representado Por Sua Genitora Maria Aparecida da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700292-50.2024.8.02.0040, interposto pelo Estado de Alagoas, em que figura, como recorrido Jefferson Hitalo da Silva Calú, Representado Por Sua Genitora Maria Aparecida da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com fundamento no no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

CROSS-LINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.

SUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CROSS-LINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL), FORMULADO EM AÇÃO INDIVIDUAL DE SAÚDE.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS DE SAÚDE ENVOLVENDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF AO CASO CONCRETO; (III) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR COMO PROVA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO REQUERIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS (CF/1988, ARTS. 23, II, E 196).O TEMA 1234/STF, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA E DO CUSTEIO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SE APLICA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMO O REQUERIDO, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA COMISSÃO ESPECIAL DO STF, DEVENDO-SE APLICAR O TEMA 793/STF.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO POR QUALQUER ENTE FEDERADO, CABENDO À PARTE AUTORA ESCOLHER CONTRA QUAL ENTE DEMANDAR, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE O LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL JUDICIAL, DESDE QUE O LAUDO SEJA FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO (RESP 1.657.156/RJ E ARESP 1534208/RN).DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PELO LAUDO MÉDICO ASSISTENTE, REVELA-SE LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEU FORNECIMENTO PELO ENTE ESTADUAL.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 625,00, A SEREM REVERTIDOS AO FUNDEPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA Nº 23/03.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, POR NÃO ESTAREM ABRANGIDOS PELO TEMA 1234/STF, DEVE OBSERVAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O TEMA 793/STF. 2.

A ESCOLHA DO ENTE A SER DEMANDADO INCUMBE À PARTE AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO ISOLADA DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 3.

LAUDO MÉDICO PARTICULAR É PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL É DEVIDA QUANDO NÃO PROVIDO O RECURSO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO ESTA ATUAR COMO PARTE VENCEDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; LEI 8.080/1990; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STF, RE 1366240 (TEMA 1234), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 04.05.2018; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:20

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:20

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:35

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:10

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 11:10

Distribuído por sorteio
07/01/2025 10:59

Registrado para Retificada a autuação
07/01/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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