TJAL - 0700294-21.2022.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:22
Ato Publicado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700294-21.2022.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Antônio Lisboa Castro - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração ante sua intempestividade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 21 DE MAIO DE 2025 E CONSIDERADO PUBLICADO EM 22 DE MAIO DE 2025.
O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INICIOU-SE EM 23 DE MAIO DE 2025 E ENCERROU-SE EM 29 DE MAIO DE 2025.4- OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM PROTOCOLADOS SOMENTE EM 30 DE MAIO DE 2025, PORTANTO, DE FORMA EXTEMPORÂNEA.5- A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL E O DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETA A SUA INTEMPESTIVIDADE. 2.
A INTEMPESTIVIDADE CONSTITUI ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE."6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731104-66.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/03/2024, DJE 07/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Batista dos Santos (OAB: 9332/SE) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
07/08/2025 14:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 14:56
Não Conhecimento de recurso
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07/08/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:00
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Adiado
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07/07/2025 09:58
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:46
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:46:15 local.
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01/07/2025 14:30
Ciente
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25/06/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 16:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:44
Ato Publicado
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03/06/2025 11:18
Determinada Requisição de Informações
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02/06/2025 10:31
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:11
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 11:56
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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20/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:29
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 10:05
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 22:04
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 07:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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09/04/2025 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 16:48
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 16:48
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 11:56
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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