29/08/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 10:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700293-61.2022.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Carlos Michel Silva dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Aline Maria dos Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0700293-61.2022.8.02.0054/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) e outro.

Agravado: Carlos Michel Silva dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Aline Maria dos Santos.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB)
14/08/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 08:50

Cadastro de Incidente Finalizado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700293-61.2022.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Carlos Michel Silva dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Aline Maria dos Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700293-61.2022.8.02.0054 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outro.

Recorrido : Carlos Michel Silva dos Santos (Representado por sua Mãe) Aline Maria dos Santos.

Defensor P : Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 268).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 287/306, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o exame pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700293-61.2022.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Carlos Michel Silva dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Aline Maria dos Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700293-61.2022.8.02.0054 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outro.

Recorrido: Carlos Michel Silva dos Santos (Representado por sua Mãe) Aline Maria dos Santos.

Defensor P: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/07/2025 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:32

Ciente
30/05/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 15:05

Ciente
09/05/2025 11:04

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 07:52

Intimação / Citação à PGE
05/05/2025 07:52

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:58

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:01

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 15:01

Conhecido o recurso de
30/04/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:13

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:13:06 local.
11/04/2025 12:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
07/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 09:31

Distribuído por sorteio
07/04/2025 09:29

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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