08/08/2025 07:32

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700290-74.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Ana Vitoria Nunes de Oliveira - Reptado: Walber Henrique dos Santos Oliveira - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
05/08/2025 17:33

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:33

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 21:59

Certidão sem Prazo
24/07/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700290-74.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Ana Vitoria Nunes de Oliveira - Reptado: Walber Henrique dos Santos Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL)
22/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:29

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:29:56 local.
22/07/2025 11:39

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700290-74.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Ana Vitoria Nunes de Oliveira - Reptado: Walber Henrique dos Santos Oliveira - 'Agravo Interno Cível n.º 0700290-74.2023.8.02.0021/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Ana Vitoria Nunes de Oliveira.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Gustavo Barbosa Giudicelli (146050/AL).

Reptado : Walber Henrique dos Santos Oliveira.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Gustavo Barbosa Giudicelli (146050/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 12:59

Ciente
25/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:02

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:27

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 11:35

Incidente Cadastrado
20/05/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 10:57

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:25

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 11:02

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 11:02

Vinculação de Tema
29/10/2024 08:12

Ciente
22/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 13:44

Intimação / Citação à PGE
10/10/2024 15:06

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/08/2024 08:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:44

Ciente
26/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/07/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 14:22

Intimação / Citação à PGE
19/03/2024 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 13:07

Vista / Intimação à PGJ
08/03/2024 11:59

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 14:40

Acórdãocadastrado
06/03/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 16:22

Processo Julgado Sessão Presencial
06/03/2024 16:22

Conhecido o recurso de
06/03/2024 14:00

Processo Julgado
26/02/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 15:20

Incluído em pauta para 22/02/2024 15:20:01 local.
22/02/2024 14:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/02/2024 10:59

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:57

Ciente
22/02/2024 10:57

Volta da PGJ
22/02/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 21:29

Juntada de Petição de parecer
21/02/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 09:26

Vista / Intimação à PGJ
21/02/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
19/02/2024 16:35

Solicitação de envio à PGJ
19/02/2024 11:25

Conclusos para julgamento
19/02/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio
19/02/2024 11:22

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2024 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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