26/08/2025 09:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 09:54

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:50

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:33

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700272-80.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Arlinda Ana da Conceição - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ARLINDA ANA DA CONCEIÇÃO, INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O BANCO PAN S/A, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO CONSCIENTEMENTE, REQUERENDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SÃO LEGÍTIMOS; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO CERTO QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA SE SUBMETE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.04.

O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA OFEREÇA DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APRESENTA CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO O USO DO CRÉDITO ROTATIVO E AUSÊNCIA DE PRAZO FIXO PARA QUITAÇÃO, O QUE NÃO O TORNA, POR SI SÓ, ILEGAL.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS — INCLUSIVE CONTRATO ASSINADO, FATURAS E COMPROVANTES DE TED —, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA.06.

A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR, AINDA QUE ESTE ALEGUE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO.07.

O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.08.

FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE AUTORIZEM SUA ANULAÇÃO.09.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO OU NOS DESCONTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.11.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR DOCUMENTOS, CONFIGURA ANUÊNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.12.

NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rosana Monteiro Damião (OAB: 11546/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
29/07/2025 15:53

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:52

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 11:37

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700272-80.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Arlinda Ana da Conceição - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rosana Monteiro Damião (OAB: 11546/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
17/07/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:56

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:56:36 local.
14/07/2025 08:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
02/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:14

Distribuído por dependência
02/07/2025 13:08

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 14:41

Mérito
21/02/2025 13:39

Expedição de
20/02/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:49

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 19:49

Conhecido o recurso de
20/02/2025 15:24

Expedição de
20/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 14:25

Ciente
05/02/2025 11:42

Juntada de Petição de
14/01/2025 09:10

Expedição de
10/01/2025 15:16

Inclusão em pauta
18/12/2024 16:39

Publicado
18/12/2024 08:49

Expedição de
16/12/2024 21:54

Despacho
16/12/2024 10:18

Conclusos
16/12/2024 10:18

Expedição de
16/12/2024 10:18

Distribuído por
16/12/2024 09:12

Registro Processual
16/12/2024 09:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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