04/09/2025 16:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:20

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:34

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700282-85.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Luzinete Nunes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) PARTE DOS DESCONTOS FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; (II) OCORREU DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; E (III) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, CONFORME ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DO STJ.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA AUTORA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM O DIREITO DO AUTOR EM SER REPARADO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.853.191/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025; STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:36

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:36

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 09:56

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700282-85.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Luzinete Nunes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
17/07/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:01

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:01:18 local.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 12:51

Ato Publicado
22/05/2025 09:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2024 07:52

Conclusos para julgamento
05/09/2024 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 07:52

Distribuído por sorteio
28/08/2024 13:04

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700273-05.2024.8.02.0053

Jose Domingos Ferreira Guimaraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0700277-59.2023.8.02.0091

Gol Linhas Aereas S.A

Natal Ia Verlucia Rocha e Silva

Advogado: Tancredo Pereira Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0700285-15.2017.8.02.0069

Joao Vitor Santos

Ministerio Publico

Advogado: Ronivalda de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0700282-37.2023.8.02.0041

Maria Jose Ferreira da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Rodrigo Paiva Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2023 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0700282-65.2023.8.02.0064

Expedita Maria da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2023 08:45

Exibir Processo