29/08/2025 05:09

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:43

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700282-06.2024.8.02.0040/50000 - Agravo Interno Cível - Atalaia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Rita da Silva Araújo Moreira - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
26/08/2025 17:42

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:42

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:35

Ato Publicado
14/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700282-06.2024.8.02.0040/50000 - Agravo Interno Cível - Atalaia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Rita da Silva Araújo Moreira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:17

Ato Publicado
13/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:54

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:54:11 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:15

Intimação / Citação à PGE
30/07/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:47

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:11

Incidente Cadastrado
17/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
17/06/2025 03:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 03:39

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 11:36

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 09:22

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/05/2025 12:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 12:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:50

Ciente
18/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 13:21

Intimação / Citação à PGE
24/03/2025 13:21

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/03/2025 20:51

Processo Julgado Sessão Presencial
14/03/2025 20:51

Conhecido o recurso de
13/03/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
27/02/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 16:02

Incluído em pauta para 14/02/2025 16:02:06 local.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
16/01/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 13:28

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:01

Volta da PGJ
08/01/2025 15:01

Ciente
08/01/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 09:45

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:29

Vista / Intimação à PGJ
07/01/2025 10:16

Solicitação de envio à PGJ
03/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
03/01/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 16:00

Distribuído por sorteio
03/01/2025 15:57

Registrado para Retificada a autuação
03/01/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700280-41.2016.8.02.0032

Antonio Wanderley Vieira

Banco do Brasil S.A

Advogado: Valter Brito Dias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2016 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0700280-17.2021.8.02.0145

Jailson Santana da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0700283-12.2019.8.02.0025

Ronaldo Goncalves de Oliveira

Clevanio Davi dos Santos

Advogado: Jose Lailson Ramos de Lira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2019 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0700276-12.2023.8.02.0047

Colonia de Pescadores Z-08

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Marcel G. de Albuquerque Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0700283-79.2020.8.02.0056

Policia Civil do Estado de Alagoas

Josenildo Francisco Gomes da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2020 16:25

Exibir Processo