TJAL - 0700287-18.2022.8.02.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Eduardo Jose de Andrade
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:54
Vista à PGM
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:32
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700287-18.2022.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Construtora Lima Araujo - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, rejeitando a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa aventada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento jurisdicional combatida, majorando a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Flávio de Albuquerque Moura, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
IPTU.
IMÓVEL RURAL SITUADO EM ÁREA URBANA.
CADASTRAMENTO NO INCRA.
PAGAMENTO DE ITR.
BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA.
NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES A IMÓVEL CADASTRADO NO INCRA, LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO, MAS UTILIZADO COM DESTINAÇÃO RURAL E JÁ TRIBUTADO PELO ITR.
O ENTE MUNICIPAL ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU, COM BASE NA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ZONA URBANA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SER PROFERIDA SENTENÇA SEM PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) DEFINIR SE INCIDE O IPTU SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL E JÁ SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO PELO ITR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME ART. 355, I, DO CPC.04.
O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRA-SE CADASTRADO NO INCRA E RECOLHE ITR, RESTANDO COMPROVADO SEU USO RURAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS.05.
CONFORME O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966, MESMO IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA NÃO SE SUJEITAM AO IPTU QUANDO DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL, HIPÓTESE EM QUE INCIDE O ITR.06.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.112.646/SP), VEDA A COBRANÇA SIMULTÂNEA DE IPTU E ITR SOBRE O MESMO IMÓVEL, CONFIGURANDO BITRIBUTAÇÃO.07.
A EXISTÊNCIA DE CADASTRO NO INCRA E PAGAMENTO DO ITR AFASTA A EXIGÊNCIA DE IPTU, SENDO LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É VÁLIDO QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS FOREM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.10.
A INCIDÊNCIA DO ITR AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA FINS RURAIS.11.
A COBRANÇA SIMULTÂNEA DE IPTU E ITR CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO, SENDO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CTN, ARTS. 29 E 32; CPC, ARTS. 355; DECRETO-LEI Nº 57/1966, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.112.646/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26.08.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque Moura (OAB: 7868/AL) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:46
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:36
Ato Publicado
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28/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:05:22 local.
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28/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 22:53
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 22:52
Ciente
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19/03/2025 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 08:32
Juntada de Petição de
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19/03/2025 08:32
Juntada de Petição de
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17/03/2025 00:00
Publicado
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17/03/2025 00:00
Publicado
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 13:58
Confirmada
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14/03/2025 12:26
Expedição de
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13/03/2025 10:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 12:41
Conclusos
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11/03/2025 12:40
Expedição de
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11/03/2025 12:40
Distribuído por
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11/03/2025 00:59
Registro Processual
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11/03/2025 00:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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