19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 12:23

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700274-54.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Cleris Virgulino Duarte - Apelado: Município de Delmiro Gouveia - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700274-54.2023.8.02.0043 Recorrente: Cleris Virgulino Duarte.

Advogado: Manoel Arnobio de Sousa (OAB: 831/PE).

Advogado: Manoel Arnóbio de Sousa (OAB: 10857/PB).

Recorrido : Município de Delmiro Gouveia.

Procurador: Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cleris Virgulino Duarte, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação ao art. 37, II, da Carga Magna.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 435. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 120, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em violação ao art. 37, II, da Carta Magna, na medida em que "entendeu por ignorar a existência de várias contratações como forma de busca ao concurso público e entender que não ficou demonstrado a existência de direito do candidato, entendendo trata-se de mera expectativa de direito, normalizando as contratações precárias, em total inobservância à Constituição Federal, em especial o inciso II do Art. 37 da CF" (sic, fl. 395).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do Tema 784, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 784: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Tese fixada: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Analisando os autos, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, pois reconheceu que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar a existência da preterição alegada requisito indispensável à aquisição do direito subjetivo à nomeação e posse.

Vejamos: "[...] Isso porque o cotejo probatório dos autos não foi suficiente a demonstrar aprovação dentro do número de vagas, eventual inobservância da ordem de classificação ou o surgimento de novas vagas, bem como eventuais contratações ilegais por parte da edilidade.

Logo, não há se falar, no caso em apreço, de preterição.

Em verdade, analisando os autos, verifica-se que a autora foi classificada fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, não configurando direito subjetivo à nomeação.

Conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, sendo necessário demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública, o que não foi comprovado no caso em análise. [...]" (sic, fl. 378).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Manoel Arnobio de Sousa (OAB: 831/PE) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL)
16/08/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
15/08/2025 22:34

Recurso Extraordinário não admitido
21/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 05:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 06:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:24

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/04/2025 08:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2025 08:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 07:27

Ciente
11/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:37

devolvido o
11/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 07:38

Vista / Intimação à PGJ
29/01/2025 07:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:38

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:36

Acórdãocadastrado
17/12/2024 11:59

Processo Julgado Sessão Virtual
17/12/2024 11:58

Conhecido o recurso de
13/12/2024 10:34

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 08:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/11/2024 14:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 17:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 08:45

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 15:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 11:40

Vista / Intimação à PGJ
22/10/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 09:12

Solicitação de envio à PGJ
01/10/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 12:27

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 10:54

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio
21/08/2024 11:52

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2024 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700277-79.2021.8.02.0010

Cicero Feijo da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/03/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0700274-80.2022.8.02.0078

Celso Luiz e Silva

Itau Unibanco S/A Holding

Advogado: Gabriela Eugenia Lucena Tenorio

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0700281-54.2023.8.02.0202

Hilda Maria dos Santos Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0700286-73.2019.8.02.0022

Layne Silva de Queiroz

Alagoas Previdencia

Advogado: Valderedo Carvalho Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/05/2019 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0700288-23.2023.8.02.0048

Marieta Silva Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2023 16:55

Exibir Processo