14/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 10:49

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700284-48.2024.8.02.0016/50000 - Embargos de Declaração Cível - Junqueiro - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Salete Silva Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)
29/07/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:02

Incidente Cadastrado
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700284-48.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Maria Salete Silva Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os juros moratórios incidindo a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), enquanto a correção monetária calcula-se da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se exclusivamente a taxa Selic.

Para os danos morais, os juros moratórios também começam a fluir do vencimento, pela taxa legal (art. 406 do CC: Selic menos IPCA) até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), passando então a vigorar apenas a Selic.

O cálculo seguirá as regras da Lei nº 14.905/2024, ainda que a obrigação seja anterior à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

VENDA CASADA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO PAN S/A.

A AUTORA ALEGOU QUE JAMAIS CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SENDO SURPREENDIDA POR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 65,10 SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 832,31.

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC);(II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E(III) ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, POIS NÃO HAVIA MENÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO SOBRE SUA FORMA DE FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO.04.

A VINCULAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À ADESÃO OBRIGATÓRIA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E JÁ RECONHECIDA COMO PRÁTICA ABUSIVA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.05.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA (CDC, ART. 14), E A OMISSÃO QUANTO À NATUREZA REAL DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.06.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SE JUSTIFICA PELA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E PELA VANTAGEM EXCESSIVA OBTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 1.501.756/SC.07.

O DESCONTO INDEVIDO, REITERADO E SEM TRANSPARÊNCIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, POR AFETAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.08.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, FIXANDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE EM HIPÓTESES SIMILARES.09.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

O VALOR CREDITADO DE R$ 1.253,00 DEVERÁ SER COMPENSADO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA ACERCA DE SUAS CONDIÇÕES VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.12.

A VINCULAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, SENDO NULO O CONTRATO.13.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.14.

O DESCONTO REITERADO E NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUBSISTÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.010, II E III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023, PUB. 22.06.2023; TJ-AL, AP.

CÍV.

Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023, PUB. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
22/07/2025 11:38

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:38

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:59

Ato Publicado
04/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:00

Incluído em pauta para 04/07/2025 14:00:18 local.
04/07/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
28/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio
28/04/2025 10:32

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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